Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 404 de 2022 em 87ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (87ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 404 de 2022
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos ou áudios educativos de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes na abertura de shows e eventos culturais no município de Manaus e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 01 e ao PL.