Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei nº 520 de 2021 em 75ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (75ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 520 de 2021
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de serviço público de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário no município de Manaus, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer contrário da 16ª Comissão.