Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei nº 447 de 2022 em 45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 447 de 2022

OBRIGA a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Parecer favorável da 3ª Comissão.