Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 91 de 2020 em 45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 91 de 2020
DISPÕE sobre a proibição de inspeção, vistoria ou suspensão do serviço por parte das concessionárias de água e energia elétrica sem a notificação prévia de, no mínimo, 24 horas de antecedência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 16ª Comissão à Emenda 01.