Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 121 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 121 de 2023
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de postos de venda de pneus receberem pneus usados (inservíveis) para serem retirados pelos respectivos fabricantes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.