Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei nº 432 de 2021 em 113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (113ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 432 de 2021

Institui a Política Municipal de Combate ao Assédio Moral, visando a sua prevenção, repreensão e promoção da dignidade do servidor público no ambiente de trabalho, e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Para conhecimento dos Vereadores.