Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 6 de 2022 em 105ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (105ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 6 de 2022
ESTABELECE medidas de adequação da Câmara Municipal de Manaus ao disposto na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.