Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei nº 309 de 2021 em 39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 309 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em lugares públicos e privado de lazer e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura conforme parágrafo 1º do art. 38 do RI.