Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 95 de 2022 em 39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 95 de 2022
INSTITUI o Código de Defesa e Apoio ao Empreendedor, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica do Município de Manaus.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.