Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 302 de 2021 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 302 de 2021
PROÍBE que pessoas que cometem maus-tratos a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 2a. Comissão.