Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei nº 4 de 2021 em 112ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (112ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2021
“Altera a redação do caput do art. 22 da Lei nº 2.553 de 17 de dezembro de 2019, renumera o parágrafo único para parágrafo 2º e acrescenta o parágrafo 1º ao mesmo artigo”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 8a. Comissão à Emenda 001 e 2a. discussão.