Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 550 de 2021 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 550 de 2021
ALTERA dispositivos da Lei N. 485, de 7 de maio de 2021 que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pareceres favoráveis da 2a., 3a., 10a., 14a. e 19a. Comissões e Discussão Única.