Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 554 de 2021 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 554 de 2021
INSTITUI o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários e não tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forma que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pareceres favoráveis da 2a. e 3a. Comissões e Discussão Única.