Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei nº 287 de 2020 em 83ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (83ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 287 de 2020

ALTERA o art. 7º e art. 8 e revoga o art. 8 A, ambos da Lei n° 266, de 30 de novembro de 1994.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Parecer favorável da 3ª Comissão.