Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei nº 61 de 2021 em 63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 61 de 2021
OBRIGA as construtoras a oferecer instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 2ª Comissão.