Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 279 de 2019 em 63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 279 de 2019
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e atacadões, possuírem carrinho de compras adaptados às pessoas com deficiência no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 10ª Comissão e 1a. discussão.