Matéria: Projeto de Lei nº 102 de 2026
Ementa: Torna obrigatória, no âmbito do Município de Manaus, a adaptação de no mínimo 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras em supermercados e estabelecimentos congêneres para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos, e dá outras providências.