Matéria: Projeto de Lei nº 700 de 2026
Ementa: DISPÕE sobre a concessão de subsídio orçamentário para custeio das despesas correntes do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano, na modalidade complementar, no Município de Manaus, e dá outras providências. Mensagem n. 77/2026