Matéria: Projeto de Lei nº 34 de 2026
Ementa: ESTABELECE a obrigatoriedade de disponibilização, em meio digital de acesso público, dos currículos e qualificações profissionais dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus, e dá outras providências.