Matéria: Projeto de Lei nº 54 de 2026
Ementa: REVOGA na sua totalidade a Lei n. 1.534/2010, de 11 de novembro de 2010, que “Institui o sistema de estacionamento rotativo pago, denominado "zona azul", autoriza o poder executivo a delegar, mediante concessão onerosa de serviço público precedida de licitação na modalidade concorrência, a exploração de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos da cidade de Manaus”, e dá outras providências.