Matéria: Projeto de Lei nº 276 de 2026
Ementa: ACRESCENTA os incisos I, II e III e alíneas “a”, “b”, “c” e “d” ao §2.º do artigo 1.º da Lei n. 2.546, de 13 de dezembro de 2019, que trata da “concessão de subsídio para custeio do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano, na modalidade convencional, no município de Manaus”, e dá outras providências.