Matéria: Projeto de Lei nº 378 de 2026
Ementa: DISPÕE sobre a concessão da Indenização de Valorização Profissional e Reconhecimento das atividades desempenhadas pelo Agente Comunitário de Saúde (IVPR-ACS) da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Mensagem n. 10/2026.