Matéria: Veto nº 14 de 2025
Ementa: VETO ao Projeto de Lei 002/2025, de autoria do Vereador Raiff Matos, que “DISPÕE sobre a divulgação da Lei n. 14.344 de 24 de maio de 2022, batizada de Lei Henry Borel, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente.”. Mensagem n. 98/2025.