Matéria: Projeto de Lei nº 234 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO A PACIENTES E SEUS ACOMPANHANTES PELAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.