Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 244 de 2025
Ementa: ALTERA a Lei n. 808, de 11 de novembro de 2004 e dá outras providências. [CMEI Raimundo Nonato de Aguiar]. Mensagem n. 31/2025.

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Resultado da Votação: Aprovado

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