Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Ementa: ACRESCENTA o artigo 8-A, à Lei Complementar nº 20 de 12 de dezembro de 2022, INSTITUI o procedimento de licenciamento urbanístico denominado Alvará de Construção Mais Fácil, no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.