Matéria: Projeto de Lei nº 3 de 2025
Ementa: DISPÕE sobre a proibição de ocupação de cargos públicos do Poder Executivo e Legislativo Municipal, recebimento de benefícios, participação em licitações promovidas pela Prefeitura por pessoas condenadas em processos de invasões de propriedades no Município de Manaus, e dá outras providências.