Matéria: Projeto de Lei nº 403 de 2023
Ementa: ALTERA o § 2.º do art. 11 da Lei n. 1.242, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências.