Matéria: Projeto de Lei nº 444 de 2024
Ementa: DISPÕE sobre a concessão de auxílio financeiro emergencial para continuidade da atividade econômica dos permissionários da extensão da faixa de areia do Complexo Turístico da Praia da Ponta Negra em razão da interdição. Mensagem n. 066/2024.