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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 453 de 2023
Ementa: ALTERA o art. 6.º da Lei n. 459, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Votos
Sim: 37
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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