Matéria: Projeto de Lei nº 198 de 2020
Ementa: INSERE o inciso III ao artigo 5º da Lei Nº 1.931, de 19 novembro de 2014, que DISPÕE sobre o Programa Bolsa Universidade - PBU, criado pela Lei nº 1.357, de 8 de julho de 2009, e estabelece outras providências.