Matéria: Projeto de Lei nº 69 de 2024
Ementa: ALTERA a Lei n. 3.220, de 07 de dezembro de 2023, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, e dá outras providências. Mensagem n. 003/2024.