Matéria: Projeto de Lei nº 233 de 2024
Ementa: ALTERA dispositivo da Lei nº 1.441, de 9 de abril de 2010, que cria, no âmbito do Município de Manaus, o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, e dá outras providências. Mensagem n. 22/2024