Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Ementa: ALTERA o § 1.º do Art. 55, da Lei Complementar n. 5, de 16 de janeiro de 2014, alterada pela Lei Complementar n. 19, de 16 de setembro de 2022, e dá outras providências. * DISPÕE sobre o Código de Posturas do Município de Manaus e dá outras providências. Mensagem n. 072/2023.