Matéria: Projeto de Lei nº 158 de 2024
Ementa: ALTERA a Lei n. 3.064, de 1º de Junho de 2023 e dá outras providências. Mensagem n. 011/2024. * Lei n, 3.064/2023- INSTITUI a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.