Matéria: Projeto de Lei nº 653 de 2023
Ementa: AUTORIZA a Devolução de saldo financeiro de que trata o § 2º do art. 168 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Manaus, em favor da Câmara Municipal de Manaus – CMM, e dá outras providências. Mensagem n. 114/2023.