Matéria: Projeto de Lei nº 604 de 2023
Ementa: DISPÕE sobre a concessão de isenção de pagamento de tarifas de ônibus que integram os serviços do Sistema Municipal de Transporte Público, por meio do “Passe Livre Pró-Emprego”, para os munícipes que estejam desempregados, e dá outras providências.