Matéria: Projeto de Lei nº 573 de 2023
Ementa: DISPÕE sobre a concessão de auxílio emergencial para continuidade da atividade econômica dos permissionários da extensão da faixa de areia do Complexo Turístico da Praia da Ponta Negra em razão da interdição. Mensagem n. 100/2023.