Matéria: Projeto de Lei nº 562 de 2023
Ementa: ALTERA o Anexo IX da Lei n. 2.928, de 07 de julho de 2022, alterado pela Lei n. 3.078, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos efetivos da Área Não Específica do Poder Executivo Municipal, na forma que específica. Mensagem n. 84/2023.