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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 539 de 2023
Ementa: ALTERA dispositivos da Lei n. 2.799, de 13 de outubro de 2021, e dá outras providências.

Votos
Sim: 37
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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