Matéria: Projeto de Lei nº 169 de 2020
Ementa: DISPÕE sobre medidas de proteção e segurança a serem cumpridas pelas Instituições Bancárias e Bancos 24 Horas, objetivando assegurar a saúde dos clientes que precisem usar os terminais de auto atendimento e serviços 24 horas disponibilizados pelas Instituições.