Matéria: Projeto de Lei nº 210 de 2022
Ementa: ALTERA a Lei n. 1.946, de 15 de dezembro de 2014, que torna obrigatória a utilização de identificador eletrônico de vagas nos estacionamentos pagos dos shopping centers, centros comerciais, supermercados, hipermercados, edifícios-garagem, aeroportos, rodoviárias, e dá outras providências.