Matéria: Projeto de Lei nº 156 de 2020
Ementa: SUSPENDE os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços no âmbito do município de Manaus, pelo período em que perdurar o Estado de Calamidade Pública para fins de prevenção e de enfrentamento da COVID-19.