Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Ementa: ALTERA os artigos 6.º e 23 da Lei Complementar n. 1, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de Manaus; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS e dá outras providências.