Matéria: Projeto de Lei nº 338 de 2023
Ementa: ALTERA a Lei n.1.015 de 14 de julho de 2006, e dá outras providências. Mensagem n. 036/2023. * Lei n. 1.015/2006 - DISPÕE sobre a Procuradoria Geral do Município - PGM, define sua competência e a dos órgãos que compõem sua estrutura básica, dispõe sobre seu funcionamento e dá outras providências.