Matérias da Ordem do Dia (3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 287 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Deliberação
Texto original
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DISPÕE sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Mensagem n. 026/2023. - - Deliberação.
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Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei nº 320 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Deliberação
Texto original
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ALTERA a Lei n. 2.928, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos efetivos da Área Não Específica do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Mensagem n. 033/2023. - - Deliberação.
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Aprovado |