Matéria: Projeto de Lei nº 213 de 2023
Ementa: DISPÕE sobre a conciliação, transação e desistência nas causas que envolvam o Município de Manaus, regulamenta o artigo 8.º da Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências. Mensagem 015/2023