Matéria: Projeto de Lei nº 106 de 2023
Ementa: ALTERA a redação da Lei n. 1.126, de 05 de junho de 2007 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município), alterada pela Lei Municipal n. 1.879, de 04 de junho de 2014 e Lei n. 1.624, de 30 de dezembro de 2011 (Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Área Administrativa da Educação Municipal). Mensagem 05/2023.