Matéria: Projeto de Lei nº 308 de 2021
Ementa: ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 1.242, DE 08 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E INSERE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA NO PROCESSO DE SELEÇÃO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR.