Matéria: Projeto de Lei nº 436 de 2022
Ementa: Altera, no que especifica, a Lei n. 1,628 de 30 de dezembro de 2011, que "Dispõe sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU, alterada pelas leis n. 2,192 de 28 de dezembro de 2016 e n. 2,564, de 26 de dezembro de 2019. Mensagem 098/2022